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17 de Setembro de 2019

Ação de Anulação de Negócio Jurídico

Jorgeana Cunha Sousa, Estudante de Direito
Publicado por Jorgeana Cunha Sousa
ano passado
Ação de Anulação de Negócio Jurídico.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx – CE

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº XXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX, nº XXX, bairro XXXX, XXXX, Ceará, CEP.: XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensora Pública que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de XXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº XXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, bairro XXX, XXXX-CE, CEP: XXXX, pelos fatos e argumentos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.

O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “a Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (grifos e aditados nossos).

DOS FATOS

A autora é proprietária de metade do lote 06 da quadra 25 do loteamento denominado Parque Central II, medindo 5,00 metros de frente por 30 metros de fundo, com área total de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), delimitado ao leste com a rua que separa a quadra “25” da quadra “18”; ao oeste, com o parque XXXXX; ao norte, com o lote “04” da mesma quadra; ao sul, com o restante do lote “06” na mesma quadra.

A requerente relata que estava vendendo o imóvel supracitado avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), localizado hoje à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, XXXX, Ceará, bem como um terreno avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), localizado à Rua XXXX, no bairro XXX em Juazeiro do Norte. Ocorre que, a requerente conheceu, através de um terceiro, a pessoa de XXXX, que dizia ser corretora de imóveis e que iria lhe ajudar a vender os bens.

No decorrer da negociação para realização da venda dos bens, a senhora XXXX relatou para a requerente que os imóveis postos a venda estavam com a documentação inadequada e que para regular toda a documentação era necessário ingressar com uma ação de usucapião, usando como argumentação que o terreno do bairro XXXX que estava à venda tinha 65 cm a mais além da medida necessária para a venda padrão.

Diante de tal situação e por confiar que a senhora XXXX realmente estava ajudando na venda dos imóveis, a Requerente passou a realizar os pagamentos exigidos pela suposta corretora, para que toda a documentação do imóvel fosse regularizada e a venda fosse firmada. Alegando a necessidade de ingressar com uma ação de usucapião para regularizar os imóveis, XXXX, suposta corretora, cobrou valores da requerente a fim de cobrir as despesas da referida ação. A requerente realizou os pagamentos cobrados pela senhora XXXX (conforme declaração de valores em anexo). Vale salientar que tais declarações eram apenas um meio de enganar e obter dinheiro da requerente.

A requerente relata que passados alguns meses do pagamento dos valores, a senhora XXX passou a dizer que toda a documentação estava correta e que já havia um comprador para os imóveis, que ela estava vendo apenas uma data que o cartório poderia receber dona XXXX para assinar a documentação.

Passados alguns dias, a senhora XXXX ligou para a Requerente solicitando sua presença no Cartório XXX, localizado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, XXXX-CE, porque o imóvel havia sido vendido e ela receberia o dinheiro após assinar toda a documentação, diante de tal situação e por acreditar que a senhora XXX estava agindo de boa-fé, a Requerente foi ao Cartório XXX, conforme o combinado.

E no dia XX de Maio de XXXX, a Requerente realizou a venda do imóvel para o senhor XXXX, pessoa nunca vista pela vendedora. Contudo após assinar toda a documentação, a senhora XXX, pediu para que a senhora XXXX aguardasse um pouco, usando como argumento que o comprador do imóvel estava chegando com o dinheiro. Um homem chamado XXXX chegou ao local se passando por representante do comprador. XXX deixou seu telefone com a senhora XXX. A suposta corretora afirmou posteriormente que o pagamento seria feito mediante depósito bancário e que a senhora XXXX poderia ir para casa que ela se encarregaria do depósito e que nada mais havia a ser feito no cartório e que ela aguardasse que o juiz iria entrar em contato com ela para finalizar toda a situação pendente.

A Requerente relata ainda que aguardou contato tanto do juiz como da senhora XXXX que havia desaparecido há meses, entretanto não obteve resposta de nenhum dos polos, e que passados alguns dias, a autora procurou XXXX e este afirmou que teria feito um pagamento á senhora XXXX no valor de R$ 26.000,00 e que só devolveria o imóvel caso recebesse o dinheiro de uma dívida contraída por XXX. A autora só concluiu que havia caído em um golpe quando se dirigiu a seu imóvel que estava à venda e o mesmo estava ocupado. Ao questionar o ocupante do imóvel, ele relatou que havia alugado o imóvel ao senhor Arnaldo.

É mister destacar que a Requerente se dirigiu até a Delegacia, e fez uma Notitia Criminis no dia XX de Julho de XXXX (conforme Boletim de Ocorrência em Anexo), relatando ter sofrido um golpe, que foi classificado pela Autoridade Policial, como Estelionato, por parte da Sra. XXXX, que se passou por uma Corretora de Imóveis, que iria auxiliar a Promovente na venda dos supraditos imóveis. Já foi instaurado o Inquérito Policial nº XXXX, que posteriormente foi autuado em processo nesta Comarca sob o nº:XXXXXX.

A Sra. XXXXX, suposta corretora, apresentou uma planilha de gastos em forma de declaração (em anexo), para justificar cobranças feitas a Requerente, que já foram supracitadas chegando a um valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Em conversa com o senhor XXXX, este afirma que comprou o imóvel do bairro Triângulo da senhora Cícera pelo valor de R$ 120.000,00, mas que só pagou R$ 40.000,00 em virtude de uma dívida de R$ 80.000,00 que a senhora XXX tinha com o comprador. O senhor XXX inclusive se mostrou bastante prestativo com o caso e se colocou a disposição para qualquer necessidade de esclarecimento do feito.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

A pretensão da Requerente encontra fundamento no artigo , Inciso XXXIV da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 5º. (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

E em se tratando da fundamentação no Código Civil, os art. 145 e 147, aborda o tema de Dolo, ou seja, o caso em comento se configura totalmente, em razão da promovente ter sido enganada para realizar a alienação dos bens imóveis, em que ela já estava com intenção de fazer, do qual a suposta corretora, percebendo a desídia da requerente, se aproveitou da situação para aplicar de má-fé e mediante conduta considerada também criminosa, a luz do Código Penal, no tocante ao Crime de Estelionato. Analisando o artigo que segue abaixo, se vislumbra que, se a Corretora não tivesse desejo maldoso, o fato não teria ocorrido.

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Tendo em vista que o senhor Arnaldo, comprador, reconheceu que achava que estava adquirindo o imóvel da senhora Cícera, assim o negócio jurídico se mostra vicioso, porém o que configura o dolo explícito no caso em comento é o induzimento malicioso, em que o vendedor/comprador quer realizar a compra/venda, mas foi induzido a faz de maneira viciada e delituosa. O STJ, em julgamento semelhante ao caso, em que, reconheceu o dolo em ação de anulação de negócio jurídico devido ao induzimento malicioso, sendo este facilmente verificado. Vide Jurisprudência abaixo:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1163118 RS 2009/0210626-4 - ProcessoREsp 1163118 RS 2009/0210626-4 Orgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA Publicação DJe 13/06/2014 Julgamento20 de Maio de 2014 Relato rMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO Ementa Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOJURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO. MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. O erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. 2. É essencial o erro que, dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa. 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade em razão da posse prolongada da coisa, preenchidos os demais requisitos legais, sendo que aqui, como visto, não se discute mais sobre o preenchimento desses requisitos para fins de prescrição aquisitiva, sendo matéria preclusa. De fato, preenchidos os requisitos da usucapião, há, de forma automática, o direito à transferência do domínio, não sendo a sentença requisito formal à aquisição da propriedade. 4. No caso dos autos, não parece crível que uma pessoa faria negócio jurídico para fins de adquirir a propriedade de coisa que já é de seu domínio, porquanto o comprador já preenchia os requisitos da usucapião quando, induzido por corretores da imobiliária, ora recorrente e também proprietária, assinou contrato de promessa de compra e venda do imóvel que estava em sua posse ad usucapionem. Portanto, incide o brocardo nemo plus iuris, isto é, ninguém pode dispor de mais direitos do que possui. 5. Ademais, verifica-se do cotejo dos autos uma linha tênue entre o dolo e o erro. Isso porque parece ter havido, também, um induzimento malicioso à prática de ato prejudicial ao autor com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não tivesse sido ludibriado - dolo (CC/1916, art. 92). 6. Portanto, ao que se depreende, seja pelo dolo comissivo de efetuar manobras para fins de obtenção de uma declaração de vontade, seja pelo dolo omissivo na ocultação de fato relevante - ocorrência da usucapião -, também por esse motivo, há de se anular o negócio jurídico em comento. 7. Recurso especial não provido.

Na doutrina, encontramos amparo na definição de Clóvis Beviláqua sobre o que seria o instituto do dolo e o que se faz necessário para sua existência, vejamos:

“Dolo é artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, mesmo que de sua vontade, mas que o prejudique, auferindo vantagem ao autor do dolo ou a terceiro.”[1]

Portanto, a anulação do negócio jurídico celebrado no dia 21 de maio de 2015 que está em questão, faz-se necessária, uma vez que foram demonstrados todos os requisitos de um negócio jurídico vicioso e que à luz do Código Civil, da doutrina brasileira e da nossa Jurisprudência, o negócio jurídico que contém vício de dolo é passível de anulação.

.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo;

2. A citação do réu, para, querendo, vir responder o presente pedido, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato;

3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;

4. Ao fim, julgar pela procedência total do pedido, para que seja decretada a anulação do negócio Jurídico em razão do dolo em que a autora foi submetida, bem como do induzimento malicioso da senhora Cícera Oliveira da Silva;

5. Expedir, após o trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao cartório XXXX localizado na Rua XXXX, nº XXX, Centro, XXXX-CE competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao Registro dos Imóveis, para que este esteja em nome da devida proprietária;

6. Decidir pela condenação do acionado ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorárias advocatícias, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (B.B. – Banco do Brasil – Agência nº 008-6 – Conta nº 21.740-9).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão e demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais)

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

XXXX - CE, XX de novembro de XXXX.

Defensora Pública

ROL DE TESTEMUNHAS

1.

2.

Local e data supra.


[1] BEVILÁQUA. Clóvis. Teoria geral do direito civil. Edição rev. E atual. Por: prof. Caio Mário da Silva Pereira. 2a. Edição. Rio de Janeiro: Editora Rio.

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